TST - RR - 1285/2004-521-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM - CONTRATO NULO ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A DECISÃO RECORRIDA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O recurso interposto não merece ser conhecido, porquanto não se divisa em todo o arrazoado nenhuma indicação de argumentos que infirmem a tese consagrada no Juízo regional de que a partir da desapropriação, pelo Município, das quotas sociais do Hospital Santa Terezinha Ltda., até a instituição da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, formalizada em 2002, não se pode ter como existente sociedade de economia mista, porquanto inexistente lei específica autorizadora dessa forma societária, nos moldes exigidos pela Constituição Federal, tornando inaplicáveis os termos do art. 37 da Constituição da República. Verifica-se das razões recursais, inclusive, que a Fundação parte da premissa de que o julgado recorrido reconheceu a nulidade contratual, quando esse aspecto não corresponde ao que restou decidido naquela Corte. Assim, revela-se o recurso desfundamentado, incidindo, na espécie, os termos da Súmula nº 422 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1285/2004-521-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, fundação hospitalar santa terezinha de erechim, contrato nulo art.

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