TST - RR - 1614/2006-010-08-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO REGIME 12 X 36 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo a admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de contrariedade a Súmula do TST ou de violação direta do texto constitucional, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. O entendimento do Tribunal Regional acerca da inexistência de direito do reclamante às horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada no regime de compensação 12 x 36, previsto em norma coletiva, não desafia afronta direta ao art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. O aludido preceito constitucional limita-se a estabelecer o direito dos trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, sem delimitar a matéria, cujos parâmetros são tratados pela legislação infraconstitucional. A controvérsia em torno da possibilidade de se adotar o regime de trabalho específico de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, mediante instrumento coletivo, de modo a compensar a jornada de trabalho e o intervalo para descanso, passa, inicialmente, pelo exame da legislação infraconstitucional e, também, pelo alcance do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Sendo assim, a violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 1614/2006-010-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista rito sumaríssimo horas extraordinárias intervalo intrajornada suprimido, nas causas sujeitas ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›