TST - RR - 5896/2005-002-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO AMAZONAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior (Súmula nº 331, item IV). Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NULIDADE - EFEITOS . Diante da inexistência de reconhecimento de vínculo laboral da reclamante diretamente com o ente público, pois a decisão recorrida apenas estabeleceu a responsabilidade subsidiária desse, inviável se cogitar de nulidade de contratação por ausência de concurso público.

Tribunal TST
Processo RR - 5896/2005-002-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, estado do amazonas, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›