TST - RR - 776/2002-007-17-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Tribunal Regional consignou ser a Reclamada tomadora de serviços, e, não, dona da obra. Entendimento d i verso implicaria novo exame do co n junto fático-probatório, vedado em sede recursal extraordinária, ante o ób i ce da Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO SALÁRIO MÍNIMO A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1, que definem como base de cá l culo do adicional de insalubridade o salário mínimo. DESCONTOS FISCAIS A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais é do empr e gador, mas quem suporta o ônus é o empregado, em relação à quota-parte que lhe compete, ainda que o pagame n to decorra de condenação judicial. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776/2002-007-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
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