TST - AIRR - 2166/1999-032-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se dos fundamentos do acórdão embargado que não houve negativa de tutela jurisdicional, já que as questões declinadas no recurso ordinário e nos embargos declaratórios foram devidamente esclarecidas, e bem fundamentadas, com respaldo nos princípios da razoabilidade e do livre convencimento, na forma prevista na Súmula 221/TST e no art. 131 do CPC. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. FUNÇÃO EXERCIDA. APLICAÇÃO NORMAS COLETIVAS ESPECÍFICAS DA CATEGORIA .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2166/1999-032-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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