TST - RR - 139/2005-232-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com a OJ nº 115 da SBDI-1/TST, o conhecimento de recurso de revista interposto na fase de execução por negativa de prestação jurisdicional só se viabiliza por violação do art. 93, IX, da CF. A indicação, pelo Recorrente, de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 535 do CPC não autoriza o conhecimento do recurso. PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 139/2005-232-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, de acordo com a.

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