TST - RR - 2304/1992-002-07-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-BASE. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 71, da SBDI-2, do TST, com a qual o acórdão recorrido encontra-se em harmonia, sendo óbice ao recurso o disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2304/1992-002-07-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, salário-base, fixação.

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