TST - RR - 444/2005-103-22-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, a qual acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano (OJ nº 7 do Tribunal Pleno). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender pela não-aplicação da regra inserta na MP 2.180-35/2001, isto é, juros de 6% ao ano relativamente às condenações impostas à Fazenda Pública pela Justiça do Trabalho, acabou por violar a norma do art. 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 444/2005-103-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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