TST - AIRR - 494/1998-131-17-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97. O Tribunal a quo declarou que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que trata da aplicação de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, destina-se, tão-somente, aos servidores e empregados públicos do respectivo ente público, não se estendendo à hipótese de condenação subsidiária. Nesse contexto, inviável aferir violação literal e direta ao inciso II do art. 5º da Constituição Federal. Esta, se ocorresse, seria por via reflexa, não se caracterizando, por isso mesmo, a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/1998-131-17-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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