TST - RR - 955/2002-001-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA IMPROCEDÊNCIA CONVERSÃO EM DEMISSÃO VOLUNTÁRIA AVISO PRÉVIO DESNECESSIDADE 1. Não há falar em justa causa por abandono de emprego quando a rescisão indireta do contrato de trabalho, apontada na reclamação trabalhista movida pelo empregado, não é reconhecida. A ausência de comprovação da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não importa em justa causa por abandono de emprego, mas em pedido de demissão, sendo devidas as parcelas trabalhistas daí decorrentes - pagamento proporcional do décimo terceiro salário e das férias. Precedentes. 2. Esta Corte tem entendido que o ajuizamento de reclamação trabalhista objetivando a rescisão indireta supre a obrigação de pré-avisar o empregador. Precedente da C. SBDI-1. SALÁRIO EXTRA-FOLHA PROVA TESTEMUNHAL VALIDADE O Tribunal a quo considerou consistentes os depoimentos das testemunhas, deixando claro que o pagamento de salário foi observado por ambas e que a existência de salário extrafolha não é objeto de suas reclamações. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado neste grau recursal extraordinário (Súmula nº 126/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 955/2002-001-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, pleito de rescisão indireta improcedência conversão em demissão voluntária aviso, não há falar em.

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