TST - RR - 579/1998-751-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. No recurso de revista não há tese contraposta ao entendimento do Tribunal Regional quanto à existência de decisão passada em julgado declarando a competência material da Justiça do Trabalho, o que atrai a incidência da diretriz contida na Súmula nº 422/TST como óbice à admissibilidade do apelo. CHAMAMENTO AO PROCESSO.

Tribunal TST
Processo RR - 579/1998-751-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamado município de santa rosa, incompetência da justiça do trabalho em razão da matéria, no recurso de revista.

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