TST - AIRR - 85/1998-491-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUMENTO DA SEXTA PARTE. COISA JULGADA. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo de Petição do Executado que pleiteava discutir sentença transitada em julgado quanto ao pagamento da sexta parte da remuneração da Exeqüente. Assim, constando do título executivo judicial, transitado em julgado, o aumento da sexta-parte da remuneração da Exeqüente, a pretensão recursal atenta contra a intangibilidade da coisa julgada, estando correta a decisão agravada. Nesse contexto, o agravo de petição não substitui a ação rescisória, que é a medida judicial cabível para desconstituição da coisa julgada (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/1998-491-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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