TST - ED-AG-AIRR - 588/2005-008-03-40


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente dispostas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se revelando omissa, contraditória ou obscura a decisão, a negativa de provimento aos embargos se impõe. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AG-AIRR - 588/2005-008-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam os vícios previstos nos, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›