TST - A-AIRR - 486/2006-046-12-40


07/mar/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA ESSENCIAl À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Correto o despacho denegatório de seguimento ao agravo de instrumento à falta de traslado do recurso de revista cujo trânsito perseguia, enquanto peça essencial à formação do instrumento diante da sistemática instituída pela Lei 9756/1998, à luz do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 desta Co r te.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 486/2006-046-12-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, traslado do recurso de revista, peça essencial à formação do instrumento.

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