TST - RR - 1795/2001-024-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Esta Corte Superior, em sua composição Plena (sessão em 25.10.2006), decidiu pelo cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177/SDI-I, em decorrência do julgamento do mérito das ADIs 1721-3 e 1770-4, pelo Supremo Tribunal Federal, em 11.10.2006. Não subsiste, pois, o obstáculo oposto pelo despacho agravado ao processamento da revista, qual seja, a consonância do acórdão regional com o entendimento consubstanciado no verbete jurisprudencial cancelado.

Tribunal TST
Processo RR - 1795/2001-024-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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