TST - RR - 1064/2003-059-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO INCORRETO. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1064/2003-059-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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