TST - AIRR - 106/1999-111-17-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSID I ÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tese regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/1999-111-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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