TST - AIRR - 1148/2005-037-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. A decisão regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-I do TST, no sentido de que o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2005-037-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de transferência.

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