TST - AIRR - 1153/2005-001-20-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Cons o ante o item IX da Instrução Norm a tiva 16/99 desta Corte, formulado na esteira dos arts. 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a comprovação da autenticidade das peças que instruem o agravo de in s trumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1153/2005-001-20-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação hábil das peças trasladadas.

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