TST - AIRR - 1336/2002-262-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. São pressupostos para o reconhecimento da concessão da estabilidade provisória ao empregado portador de doença profissional o afastamento do trabalho superior a quinze dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). Obreiro não enquadrado pela decisão regional na exceção contida no verbete sumular supracitado. Aferição de afronta a dispositivo legal inviabilizada devido à ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2002-262-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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