TST - AIRR - 1424/2003-026-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao art. 5º LV da Lei Magna, facultado à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE FREQÜÊNCIA. SÚMULA 338/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1424/2003-026-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade.

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