TST - AIRR - 1457/2004-020-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO . O agravo de instrumento não reúne condições de conhecimento, a teor do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte, por defeito de formação, porque ilegível o carimbo do protocolo constante da cópia da petição do recurso de revista, inviabilizando o exame da respectiva tempestividade, pressupo s to extrínseco de admissibil i dade desse recurso. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1457/2004-020-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ilegibilidade do carimbo de protocolo, o agravo de instrumento.

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