TST - AIRR - 1531/2003-069-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIB I LIDADE RECURSAL. A negativa de segu i mento da revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ta m pouco ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório, da ampla d e fesa (CF, art. 93, IX), a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu processamento, ju s tamente pelo meio processual utilizado. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2003-069-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho de admissib i lidade recursal.

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