TST - AIRR - 1713/2003-302-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. Prescrição consumada de acordo com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, diante do ajuizamento da demanda em 13.8.2003, ausente no acórdão recorrido notícia da propositura de ação perante a Justiça Federal. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1713/2003-302-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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