TST - RR - 1192/2003-001-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM TELEF O NIA COM USO DE FONES DE OUVIDO - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIV I DADE COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OF I CIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 4, I, DA SBDI-1 1. O Reclamante realizava atend i mento ao público, com o emprego de fones de ouvido, em função análoga à de oper a dor de teleatendimento. 2. Conforme estabelece o art. 190 da CLT, o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará no r mas sobre os critérios de caract e rização da insalubridade, os lim i tes de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do e m pregado a esses agentes. 3. Nesse mesmo sentido, segue a Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1, segundo a qual não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respe c tivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insal u bre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Prec e dente da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 1192/2003-001-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, trabalho em telef o nia com uso de fones de.

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