TST - AIRR - 21420/2004-002-09-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA PAGA EM VIRTUDE DA SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. Reconhecido o direito ao adicional de horas extras, em face do desrespeito ao intervalo para repouso e alimentação, é devida a sua repercussão no valor das demais verbas, pois sua natureza é salarial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21420/2004-002-09-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, natureza jurídica da parcela paga em virtude da supressão parcial.

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