TST - AIRR - 215/2003-011-16-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SÚBSIDIÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL . DESERÇÃO . Conforme jurisprudência consagrada na Súmula 128, item I, É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, int e gralmente, em relação a cada novo recuso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso . O depósito recursal efetivado pela primeira reclamada não socorre a ora agravante, uma vez que as reclamadas postulam a exclusão do pólo passivo da relação processual. Dessarte, não obstante o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, deserta a revista em que não recolhida qualquer quantia pelo segundo reclamado, conforme o disposto nos arts. 48 e 509, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2003-011-16-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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