TST - RR - 1213/2003-252-02-00


18/mar/2008

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA R E QUISITOS - HONORÁRIOS PERICIAIS ISE N ÇÃO O benefício da justiça gratuita e s tende-se àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarem situação de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. 5º, LXXIV, da Constituição da República; 790 e 790-A da CLT; 4º, caput , § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50; 1º e 2º da Lei nº 7.115/83; e Orientação Juri s pruden nº 269 da SBDI-1). Por ser beneficiário da justiça gr a tuita, ao Autor não pode ser atribu í do o ônus de arcar com os honorários periciais, por força das disposições dos arts. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e 790-B da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. INTERVALO INTERJORNADAS ARTIGO 66 DA CLT As instâncias ordinárias indeferiram o pleito de diferenças de adicional de horas extras. Registraram que não houve demonstração de desrespeito ao intervalo interjornadas de 11 (onze) horas consecutivas de descanso. A m a téria, tal como posta, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reex a me é vedado, nos termos da Súmula n o 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1213/2003-252-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos benefício da justiça gratuita r e quisitos, honorários periciais ise n.

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