TST - AIRR - 244/2007-141-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA C O LETIVA . O acórdão regional está em sintonia com o entendimento que se vem firmando nesta Corte, no sent i do de considerar inválidas, quando ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, as normas coletivas que reduzem ou suprimem o pagamento das horas in itinere . Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 244/2007-141-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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