TST - AIRR - 2499/2005-130-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DA CONDUTA DO EMPREGADO PELA EMPRESA. MATÉRIA FÁT I CA. Decidindo, o R e gional em consonância com as provas coligidas aos autos, no sentido de que não há norma na empresa que vede a conduta praticada pelo reclamante, de conversão do crédito do cartão-alimentação em dinheiro, afastando a possibilidade de dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, h , da CLT, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2499/2005-130-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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