TST - AIRR - 2584/1999-113-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. NULIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 260 DA SDI-I DO TST. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Consoante os termos da Orientação Jurisprudencial 260, item I, da SDI-I do TST, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. Contudo, tendo o Colegiado a quo apreciado o recurso ordinário em acórdão fundamentado, não há falar em prejuízo às partes. Violação do art. 5º, XXXVI e LV, da Carta Magna não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2584/1999-113-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›