TST - AIRR - 269/2007-004-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIB I LIDADE RECURSAL. A admissibilidade da revista, no procedimento sumaríssimo, limita-se às hipóteses de contrariedade a súmula desta Corte ou de demonstração de afronta direta e literal de texto constitucional. A negativa de segu i mento da revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório, da ampla d e fesa (CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV), a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu processamento, ju s tamente pelo meio processual utilizado. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 269/2007-004-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, procedimento sumaríssimo.

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