TST - AIRR - 2859/2002-383-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre a questão objeto dos embargos declaratórios, referente ao exercício de cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Inocorrência de afronta aos artigos 93, IX, da Carta Magna; 458, II, do CPC e ao artigo 832 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2859/2002-383-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do julgado.

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