TST - AIRR - 33752/2003-001-11-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE LEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece conhecimento o agravo de instrumento, à falta de legibilidade da data aposta no carimbo de protocolo do recurso de revista, a impedir o exame da sua tempestividade, pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da IN nº 16/1999, itens III e X, desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 33752/2003-001-11-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falta de legibilidade do carimbo de protocolo do recurso de.

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