TST - AIRR - 4248/2003-341-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. E X PURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO ACORDO. Tese regional que entende que o marco prescricional da presente reclamação, referente às diferenças na multa de 40% d e correntes da incidência dos expu r gos inflacionários nos depósitos do FGTS, conta-se, para os contratos extintos, a partir do reconhecime n to da violação do direito, ocorrido com a vigência da Lei Complementar 110/2001, está em sintonia com a OJ 344/TST .

Tribunal TST
Processo AIRR - 4248/2003-341-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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