TST - AIRR - 428/2006-021-10-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. DESPACHO DE ADMISSIB I LIDADE RECURSAL. A negativa de segu i mento da revista, em primeiro juízo de admissibilidade, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ta m pouco ofensa ao princípio do devido processo legal, do contraditório, da ampla d e fesa (CF, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX), a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, facultado à parte buscar seu processamento, ju s tamente pelo meio processual utilizado. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2006-021-10-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, despacho de admissib i lidade recursal.

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