TST - RR - 1534/1997-021-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONVERSÃO 1. O art. 896, § 6º, da CLT estab e lece que o Recurso de Revista, nas causas sujeitas ao procedimento s u maríssimo, só pode ser conhecido por contrariedade a súmula de j u risprudência uniforme deste Eg. Tribunal Superior ou por violação direta à Constituição. 2. Na hipótese, a Reclamada aponta divergência jurisprudencial, o que não autoriza o conhecimento do r e curso, por estar ele desfundament a do no tópico. JULGAMENTO EXTRA PETITA O Recurso de Revista está desfund a mentado no tópico. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1534/1997-021-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, conversão 1, o art.

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