TST - AIRR - 495/2004-004-18-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A previsão expressa da natureza jurídica indenizatória do auxílio alimentação em norma coletiva que constitui sua fonte formal encontra amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 495/2004-004-18-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio alimentação.

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