TST - AIRR - 643/2004-241-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. Havendo pleito de responsabilização solidária, não há falar em julgamento extra petita quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, abrangida, esta última, no pedido mais amplo de condenação solidária. Inexistência de afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSID I ÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2004-241-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por julgamento extra petita.

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