STJ - REsp 829472 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0058060-0


17/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO À ORIGEM.
1. Diversamente do que foi afirmado pela Corte local, o caso dos
autos não cuida de substituição tributária, uma vez que o
contribuinte está sendo compelido a recolher tributo devido em razão
de fato gerador praticado por ele próprio, tratando-se, assim, de
antecipação tributária.
2. Enquanto o impetrante buscou pagar o ICMS antecipadamente, tendo
por base de cálculo o valor constante na nota fiscal de entrada, o
Tribunal lhe concedeu a segurança para pagar o ICMS após a
realização do fato gerador, tomando o aspecto quantitativo da nota
fiscal de saída.
3. Conhecido o recurso especial pela alegada ofensa ao art. 535 do
CPC, cabe acolher-se o pedido de anulação do acórdão, mas por outro
fundamento, qual seja, violação do art. 460 do CPC em face da
existência de julgamento extra petita, já que a efetiva questão
levada a juízo não foi analisada no acórdão prolatado.
4. A existência de julgamento extra petita representa uma causa de
rescindibilidade e, por isso, justifica o efeito translativo do
recurso especial para apreciar a matéria. Precedentes: REsp
814.885/SE, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.05.2006; REsp 701.185/RS,
Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005; AgRg no REsp 896.284/RJ, Rel.
Min. José Delgado, DJ 19.04.2007; AgRg no REsp 413.786/RS, Rel. Min.
Paulo Medina, DJ 24.10.2005.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 829472 / SE RECURSO ESPECIAL 2006/0058060-0
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, processo civil, tributário.

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