TST - AIRR - 66305/2002-900-01-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. De acordo com as disposições do art. 132, § 3º, do Código Civil, e art. 1º da Lei 810/49, os prazos em anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66305/2002-900-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›