TST - AIRR - 685/2004-004-10-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RATIFICAÇÃO. VALIDADE. OJ 282/SDI-I DO TST. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Consignado no acórdão regional que, embora a Reclamada invoque em seu benefício a norma acima descrita (acordo coletivo da categoria) , sucede, todavia, que a norma foi editada em 20/03/1997, com prazo de vigência de 6 meses e, no caso dos presente autos, o período pleiteado requer as normas regulamentares do período de 2001 em diante , não há falar em afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685/2004-004-10-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição extemporânea.

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