TST - AIRR - 688/2003-058-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na EC 28/00 para os trabalhadores rurais somente se aplica às ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, após 29.5.2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à mencionada emenda constitucional efeitos retroativos e de violar direito adquirido. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 688/2003-058-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, trabalhador rural.

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