TST - AIRR - 791745/2001


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA . Analisada a matéria com base na prova produzida (controles de jornada) e depoimento testemunhal, inviável o seu reexame, a teor da Súmula 126 do TST, o que afasta a especificidade dos arestos cotejados. Ausência de debate da questão quanto ao onus probandi das horas extras deferidas pelo Tribunal a quo , a atrair a incidência da Súmula 297 desta Corte. Além de inovatória a alegação, formulada no agravo de instrumento, uma vez ausente das razões de revista, quanto ao não-reconhecimento, pelo Tribunal Regional, de validade do acordo de prorrogação da jornada firmado entre as partes, autorizado no art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, mostra-se infundada, pois totalmente oposta ao afirmado no acórdão regional. Do mesmo modo, inovatória, também, a alegação de que a não-obrigatoriedade de anotação do intervalo em registro de horário encontra amparo na Portaria nº 3.082/84 e no art. 74 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791745/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime compensatório.

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