TST - AIRR - 791066/2001


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão regional ao julgamento de embargos declaratórios e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Ademais, ilegível a data em que interposta a revista. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte. Aplicação das OJ s 17 e 18 Transitórias e 285 da SDI I do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791066/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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