TST - AIRR - 835/2003-251-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. FGTS. PRE S CRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RE S PONSABILDIADE DO EMPREGADOR . Ausê n cia de prequestionamento explícito acerca do tema prescrição bienal do direito do autor. No que tange à responsabilidade pelo pagamento das diferenças, a decisão regional está em harmonia com a Orientação Juri s prudencial 341/SDI-I do TST. Inc i dência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 835/2003-251-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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