TST - AIRR - 9/2007-007-08-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decidiu o Regional em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 342 e 307, ambas da SDI-I do TST, no sentido de que é inválida a cláusula de acordo coletivo que r e duz ou suprime o intervalo intr a jornada. Na hipótese da sua não-concessão total ou parcial, decorre a obrigação do pagamento total do período correspondente, com acré s cimo mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de tr a balho, sendo devida a sua repercu s são no valor das demais verbas. Quanto ao tema honorários advocat í cios, resta imprópria alegada vi o lação à norma infraconstitucional, ante o teor do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9/2007-007-08-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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