TST - RR - 1009/2005-221-06-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Decisão regional que se coaduna com os termos da Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que, diante da regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte do real empregador, ainda que se trate de ente da administração pública. Apl i cação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST a obstaculizar o trânsito da revista. Recurso de revista não-conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2005-221-06-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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