TST - AIRR - 954/2001-050-02-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO I N TERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. Tese regional consignando ter expirado o prazo de vigência do acordo coletivo que previa fixação de jornada ininterrupta de oito horas consoante jurisprudência iterativa e notória desta Corte, pacificada na primeira parte da OJ 322 da SDI-I/TST: nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas . Noutro turno, nos moldes da OJ 342/SDI-I, é inválida cláusula de aco r do ou convenção coletiva de trabalho que estipule a redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar, o art. 71 da CLT, de norma de ordem p ú blica, atinente à saúde, higiene e s e gurança do trabalho, garantida pelo art. 7º, XXII, da Lei Maior e, porta n to, insuscetível de ser derrogada pela vontade das partes. Art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/2001-050-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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