TST - RR - 161/2005-035-01-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXPRESSA DISP O SIÇÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A parcela auxílio cesta-alimentação , inst i tuída mediante acordo coletivo, não se confunde com o auxílio-alimentação de que trata a OJ 51/SDI-I Transitória. A teor do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, é defeso ao Poder Jud i ciário intervir no livre exercício da vontade coletiva das partes acordantes para, modificando a ef i cácia de cláusula normativa que e x pressamente restringe a concessão do auxílio-alimentação aos empreg a dos ativos, conceder a parcela a ex-empregado aposentado (Ressalvado o entendimento da Relatora). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 161/2005-035-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, cef, auxílio cesta-alimentação.

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